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Jurisprudência


TJDF APR - 1031468-20160810031019APR

Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONTINUIDADE DELITIVA RECONHECIDA. FRAÇÃO DE AUMENTO. CRITÉRIO. NÚMERO DE CRIMES. REGIME INICIAL FECHADO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A doutrina e a jurisprudência deste egrégio Tribunal pacificaram o entendimento de que, em caso de crime continuado, deve ser adotado o critério da quantidade de delitos cometidos, ficando estabelecidas as seguintes medidas: dois crimes - acréscimo de um sexto (1/6); três delitos - acréscimo de um quinto (1/5); quatro crimes - acréscimo de um quarto (1/4); cinco delitos - acréscimo de um terço (1/3); seis crimes - acréscimo de metade (1/2); sete delitos ou mais - acréscimo de dois terços (2/3). (Acórdão 807516, 20070111555825APR, Relator: SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS, Revisor: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 24/7/2014, Publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 252) 2. Réu condenado a pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, reincidente, deverá iniciar o seu cumprimento no regime fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 19/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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