TJDF APR - 1031469-20160310010979APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 180, § 3º DO CP. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impunha-se a condenação e não prospera, por conseguinte, pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2. Areceptação é culposa quando a aquisição é de boa-fé, contudo, o agente devia presumir que pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, foi obtida por meio ilícito. Não é o caso quando o réu não cumpre seu dever de provar a boa-fé na aquisição de coisa ilícita apreendida consigo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. DOLO. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 180, § 3º DO CP. BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. No crime de receptação, a apreensão de coisa de origem ilícita na posse do réu gera para ele a inversão do ônus da prova quanto à sua proveniência lícita. Não se desincumbindo satisfatoriamente o acusado desse ônus, impunha-se a condenação e não prospera, por conseguinte, pedido de absolvição sob o pálio do princípio in dubio pro reo na forma do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 2. Areceptação é culposa quando a aquisição é de boa-fé, contudo, o agente devia presumir que pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o valor e o preço, foi obtida por meio ilícito. Não é o caso quando o réu não cumpre seu dever de provar a boa-fé na aquisição de coisa ilícita apreendida consigo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão