TJDF APR - 1031473-20160510033525APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESOPEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelante condenado por receptação, em sede inquisitorial, assumiu a aquisição do aparelho por preço irrisório e de pessoa desconhecida o que se encontra em harmonia com a prova testemunhal (policiais responsáveis pelas diligências), documental (auto de apresentação e apreensão do objeto subtraído) e pericial (laudo de avaliação), razão por que não pode prevalecer a negativa de autoria em juízo. 2. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, que é o competente para aferir se as condições do sentenciado justificam a concessão de tais benefícios, portanto nada há alterar na sentença quanto a esse ponto. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESOPEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VEP. SENTENÇA MANTIDA. 1.Apelante condenado por receptação, em sede inquisitorial, assumiu a aquisição do aparelho por preço irrisório e de pessoa desconhecida o que se encontra em harmonia com a prova testemunhal (policiais responsáveis pelas diligências), documental (auto de apresentação e apreensão do objeto subtraído) e pericial (laudo de avaliação), razão por que não pode prevalecer a negativa de autoria em juízo. 2. O pedido de isenção de custas processuais deve ser dirigido ao juízo da execução penal, que é o competente para aferir se as condições do sentenciado justificam a concessão de tais benefícios, portanto nada há alterar na sentença quanto a esse ponto. 3. Apelação conhecida e, no mérito, desprovida.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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