TJDF APR - 1031475-20140310192422APR
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP art. 110 § 1º). 2. Verifica-se a prescrição em 3 (três) anos quando o preceito secundário é inferior a 1 ano (CP art. 109, inciso VI). Esse prazo é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (CP art. 115), hipótese dos autos. 3. No caso, observa-se que transcorreu prazo superior a 18 meses entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença no cartório, operando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO. PENA EM CONCRETO. MENORIDADE RELATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Transitada em julgada a sentença para a acusação, a prescrição regula-se pela pena em concreto (CP art. 110 § 1º). 2. Verifica-se a prescrição em 3 (três) anos quando o preceito secundário é inferior a 1 ano (CP art. 109, inciso VI). Esse prazo é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 anos (CP art. 115), hipótese dos autos. 3. No caso, observa-se que transcorreu prazo superior a 18 meses entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença no cartório, operando-se a prescrição da pretensão punitiva retroativa. 4. Recurso conhecido para declarar extinta a punibilidade do apelante.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão