TJDF APR - 1031624-20160110942758APR
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 2. Os atos infracionais cometidos pelo réu quando adolescente não permitem a exasperação da pena-base e não servem para a averiguação da sua vida pregressa, dado o caráter socioeducativo das medidas aplicadas no ECA, sendo admitidos apenas para a aferição da possibilidade da reiteração delitiva para fins de segregação cautelar. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DE AGENTE POLICIAL COLHIDO NA FASE JUDICIAL. CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. VALIDADE. PERSONALIDADE. ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS. INVIABILIDADE. ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os depoimentos de policiais, no desempenho da função pública, são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 2. Os atos infracionais cometidos pelo réu quando adolescente não permitem a exasperação da pena-base e não servem para a averiguação da sua vida pregressa, dado o caráter socioeducativo das medidas aplicadas no ECA, sendo admitidos apenas para a aferição da possibilidade da reiteração delitiva para fins de segregação cautelar. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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