APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ROBUSTA. TESTEMUNHAS POLICIAIS. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE. CULPABILIDADE. QUANTIDADE DE ARMAS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há falar em fragilidade do arcabouço probatório quanto à materialidade e autoria do delito, quando existe prova incontestável quanto à prática da conduta criminosa imputada ao réu. 2. A prova dos autos, formada especialmente por depoimentos de testemunhas policiais, é robusta e comprovadora de que o réu tinha em seu poder armas de fogo e munições. 3. Os depoimentos de policiais no desempenho da função pública são dotados de relevante eficácia probatória, idôneos a embasar uma sentença condenatória, principalmente quando corroborados em juízo e em plena consonância com as demais provas existentes nos autos. 4. A quantidade e a variedade das armas de fogo e munições apreendidas justificam a valoração negativa da culpabilidade e a elevação da pena-base, tendo em vista a maior reprovabilidade da conduta. 5. A lei confere ao Julgador certo grau de discricionariedade na análise da dosimetria e individualização da pena, não estando vinculado a critérios matemáticos ao estabelecer o quantum de sua exasperação em face da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou pela presença de agravantes ou atenuantes. Todavia, o magistrado deve observar as penas aplicáveis dentre as cominadas, assim como a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos (artigo 59, incisos I e II, do Código Penal), e decidir, dentro das balizas fixadas pela lei, a quantidade necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, com fundamento nos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Recurso desprovido.