TJDF APR - 1031639-20131010052762APR
PENAL. PROCESSO PENAL. JURI. ABORTO SEM CONSENTIMENTO. DISSOLVIÇÃO DO PLENÁRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CAUSA SUFICIENTE DA MORTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório produzido é hábil a demonstrar a prática do crime de lesão corporal seguido de morte. 2. Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes, ou da conditio sine qua non, (adotada pelo nosso ordenamento jurídico) causa de um crime é todo elemento que antecede o fato que seja relevante para a produção do resultado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. JURI. ABORTO SEM CONSENTIMENTO. DISSOLVIÇÃO DO PLENÁRIO. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. AGRESSÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. CAUSA SUFICIENTE DA MORTE. CORRUPÇÃO DE MENOR. CRIME FORMAL. RECURSO PROVIDO. 1. A absolvição mostra-se inviável quando o conjunto probatório produzido é hábil a demonstrar a prática do crime de lesão corporal seguido de morte. 2. Segundo a teoria da equivalência dos antecedentes, ou da conditio sine qua non, (adotada pelo nosso ordenamento jurídico) causa de um crime é todo elemento que antecede o fato que seja relevante para a produção do resultado. 3. O crime de corrupção de menor é formal, ou seja, de perigo presumido, sendo desnecessária, para sua caracterização, a prova de efetiva corrupção do menor envolvido ou que o menor já era corrompido à época do fato. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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