TJDF APR - 1031644-20170910025359APR
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial pelos depoimentos da vítima, de um dos menores, bem como do agente da polícia civil que apreendeu os menores e os apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NEGADO. MEDIDA IMPOSTA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A autoria do ato infracional restou demonstrada pelas provas acostadas aos autos, em especial pelos depoimentos da vítima, de um dos menores, bem como do agente da polícia civil que apreendeu os menores e os apresentou à Delegacia da Criança e do Adolescente, estando todas harmônicas e coerentes, formando um conjunto probatório capaz de apontar o apelante como autor do ato infracional análogo ao crime de roubo cometido com o emprego de arma de fogo e com o concurso de agentes. Portanto, inviável o pleito absolutório. 2. A medida socioeducativa imposta mostra-se adequada ao caso concreto, tendo em vista as condições pessoais do menor, bem como o registro de outros atos infracionais. Ademais, o quadro em que se insere, sinaliza a real e premente necessidade de o Estado intervir em face de sua condição atual, com o intuito de reeducá-lo para o convívio social. 3. Recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
19/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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