PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 Réu condenado por infringir o artigo 307 do Código Penal, depois de se atribuiu falsa identidade perante a autoridade policial, durante procedimento inquisitorial que apurava furto que cometera no dia anterior. 2 A denúncia efetivamente não informa no seu texto a data, o horário e o local do crime, mas essas informações constam dos documentos que a instruem, expressamente referidos pelo Promotor de Justiça na peça acusatória. Ademais, a Defesa teve pleno acesso e esses documentos e a todos que foram juntados no inquérito policial, não havendo a demonstração de efetivo prejuízo, como exige o artigo 563 do Código de Processo Penal. 3 Fornecer a qualificação de terceiro durante a identificação criminal, com o fim de fugir à responsabilidade por crime cometido, caracteriza o crime de falsa identidade, extrapolando os limites da autodefesa assegurada pela Constituição. 4 A condenação transitada em julgado por fato posterior não serve para macular a personalidade do réu, afastando-se também a reincidência fundada em condenação que transitou em julgado após o fato em julgamento. 5 Apelação provida parcialmente.