PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO. PENA PECUNIÁRIA. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, com documentação falsa, número de identificação do veículo - NIV e numeração do bloco motor suprimidas, por meio de polimento da superfície, além das placas de identificação em desacordo com a Resolução nº 231/2007 do CONTRAN. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Comete o crime de uso de documento falso aquele que, ao ser abordado por policiais, apresenta à autoridade policial o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falso. 6. Compete ao Juízo da Execução apreciar o pedido de isenção do pagamento da pena pecuniária. 7. Recurso desprovido.