DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO. DISTRITO FEDERAL. NECESSIDADE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR CRIME POSTERIOR. READEQUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 167 do Código Penal estabelece textualmente que o crime de dano simples se processa mediante ação penal privada. No caso destes autos, o Superior Tribunal de Justiça desclassificou a conduta para a modalidade simples do delito de dano, após o decurso de mais de 5 (cinco) anos da data do cometimento crime em tela. Com isso, verifica-se que há muito tempo se escoou o prazo de 6 (seis) meses, previsto na norma supracitada. Todavia, tem-se que deve prevalecer o entendimento de que, operada a desclassificação da infração inicialmente imputada ao réu para o delito que se processa mediante ação penal privada, é imprescindível a intimação da vítima, para que manifeste se deseja, ou não, exercer o seu direito de queixa, mesmo quando decorrido o prazo decadencial de seis meses previsto no artigo 38, caput, do Código de Processo Penal. Ademais, não se pode impor à vítima os ônus decorrentes da classificação dada ao fato pelo Estado, e que acabou por resultar em nova condição de procedibilidade, inexistente no momento da propositura da ação. Precedente do STJ. 2. Aalegação de prescrição da pretensão executória não merece acolhimento, porquanto não se verificou, na espécie, o transcurso do lapso prescricional em relação a cada um dos delitos pelos quais o réu foi condenado, a contar da data do trânsito em julgado para a acusação, termo inicial para aferir a ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória. 3. Aexistência de condenações anteriores transitadas em julgado autoriza o incremento da pena-base, a título de personalidade, desde que considerada anotação distinta daquela que amparou a análise desfavorável dos antecedentes e a configuração da reincidência. 4. Procede-se à readequação das certidões de condenação quando utilizada condenação transitada em julgado por fato posterior. 5. Recurso desprovido.