APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI N. 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). CRIME DE PERIGO ABSTRATO E DE MERA CONDUTA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA. O delito previsto no art. 12 do Estatuto do Desarmamento é classificado como crime de perigo abstrato, dispensando, pois, a efetiva demonstração de risco concreto ou perigo a bens jurídicos, como a paz social e a tranqüilidade pública. A presunção do perigo de portar munição ou armas de fogo é feita pelo legislador ao prever a criminalização primária dessa conduta. A criação de crimes de perigo abstrato não representa, por si só, comportamento inconstitucional por parte do legislador penal (STF, HC 104410). O delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003 é constitucional (ADI 3112/DF). O réu era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, fazendo jus ao reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. Contudo, a pena não poderá ser reduzida, pois se encontra no mínimo legal estabelecido (Súmula 231 do STJ). Apelo conhecido e desprovido.