TJDF APR - 1031981-20110710384438APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C 40-A, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECONHECIDA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. 2. Comprovada ofensa a interesse da União, pela lesão à Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, instituída por Decreto Federal, o TJDFT tem considerado competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40, CAPUT, C/C 40-A, DA LEI FEDERAL Nº 9.605/98. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO SENTENCIANTE. RECONHECIDA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. INTERESSE DA UNIÃO CARACTERIZADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Se o crime ambiental foi cometido em unidade de conservação criada por decreto federal, evidencia-se o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal. Precedentes da 3ª Seção desta Corte. 2. Comprovada ofensa a interesse da União, pela lesão à Área de Proteção Ambiental do Planalto Central, instituída por Decreto Federal, o TJDFT tem considerado competente a Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
25/05/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
CARLOS PIRES SOARES NETO
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