APELAÇÕES CRIMINAIS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRIMEIRO APELANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SEGUNDO APELANTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA DE MULTA. ADEQUAÇÃO. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo quanto ao primeiro apelante está devidamente comprovada pelo conjunto probatório, consistente na confissão do réu, corroborada pelos depoimentos testemunhais, além dos elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 2. No que tange ao segundo apelante, o crime de porte ilegal de munição de uso permitido está demonstrado pelos depoimentos testemunhais, os quais são corroborados pela confissão extrajudicial do réu, pela delação extrajudicial de corréu e por outros elementos de convicção colhidos na seara inquisitiva. 3. O porte ilegal de munição de uso permitido é suficiente para configurar o delito previsto no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003, por se tratar de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária a existência de lesão concreta à sociedade para a tipificação do delito. 4. As condenações transitadas em julgado ostentadas pelo segundo apelante, cuja extinção da pena ocorreu há mais de 05 (cinco) anos, não podem ser utilizadas para fins de exame da reincidência, todavia, servem para a valoração negativa de seus antecedentes. 5. A pena pecuniária deve observar os mesmos parâmetros de fixação da reprimenda privativa de liberdade, a fim de com ela guardar a devida proporcionalidade. Necessidade de adequação da pena de multa do segundo apelante. 6. Se o segundo apelante confessou, na seara inquisitiva, a prática da conduta que lhe foi imputada, e, nesta instância, tal depoimento foi utilizado no âmbito da fundamentação para alicerçar a conclusão alcançada, ele faz jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor, ensejando a adequação da dosimetria de sua pena. 7. Recursos conhecidos. Não provido o recurso do primeiro apelante, para manter a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) à pena de 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes definidos na sentença. Parcialmente provido o recurso do segundo apelante para, mantida a sua condenação nas sanções do artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de munição de uso permitido), promover a adequação da pena de multa e reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea em seu favor, diminuindo-lhe a pena de 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa, para 02 (dois) anos de reclusão, e 10 (dez) dias-multa, calculados à razão mínima, mantidos o regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos moldes determinados na sentença.