TJDF APR - 1032011-20150310066864APR
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Condenação por fato praticado antes do delito o qual se examina nesses autos e cuja condenação transitou em julgado antes da sentença ora apelada é apta a avaliar os antecedentes desfavoravelmente. 3. Deve ser mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em razão do quantum da sanção e dos maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas em concurso formal), à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, reduzir a pena de multa, de 26 (vinte e seis) para 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS EM CONCURSO FORMAL (DUAS VEZES) CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PENA DE MULTA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Existentes mais de uma causa de aumento no crime de roubo, é possível o deslocamento de uma majorante para que seja usada na fixação da pena-base e a manutenção de outra como causa de aumento de pena. 2. Condenação por fato praticado antes do delito o qual se examina nesses autos e cuja condenação transitou em julgado antes da sentença ora apelada é apta a avaliar os antecedentes desfavoravelmente. 3. Deve ser mantido o regime inicial fechado de cumprimento de pena, em razão do quantum da sanção e dos maus antecedentes, nos termos do artigo 33, § 3º, do Código Penal. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, c/c o artigo 70, ambos do Código Penal (roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas em concurso formal), à pena de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, reduzir a pena de multa, de 26 (vinte e seis) para 24 (vinte e quatro) dias-multa, calculados à razão mínima.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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