TJDF APR - 1032014-20160310221835APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INVIABILIDADE. TIPICIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, além de ameaça verbal (anúncio do assalto), para subtrair os pertences da vítima. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, notadamente quando corroboradas por outros elementos. 3. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, tanto que no auto de prisão em flagrante,no recibo de entrega de preso e na ocorrência policial constou a falsa qualificação do réu. Assim, não há falar-se, no presente caso, em crime impossível. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções doartigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal, pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de falsa identidade.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE FALSA IDENTIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE FURTO. INVIABILIDADE. GRAVE AMEAÇA COMPROVADA. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO. INVIABILIDADE. TIPICIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPOSSÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Inviável a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto se devidamente comprovada a grave ameaça, exercida por meio de simulação de porte de arma de fogo, além de ameaça verbal (anúncio do assalto), para subtrair os pertences da vítima. 2. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório, notadamente quando corroboradas por outros elementos. 3. O crime impossível estará caracterizado quando, de nenhuma forma, o agente conseguir chegar à consumação da infração. In casu, o crime de falsa identidade não se deu na forma tentada, chegando a consumar-se, tanto que no auto de prisão em flagrante,no recibo de entrega de preso e na ocorrência policial constou a falsa qualificação do réu. Assim, não há falar-se, no presente caso, em crime impossível. 4. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença que condenou o apelante como incurso nas sanções doartigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, e do artigo 307 do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 (dezoito) dias-multa, no valor mínimo legal, pelo crime de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, e 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de falsa identidade.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
21/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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