PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48, DA LEI 9.605/98. PRELIMINARES REJEITADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. CRIME PERMANENTE. CONSUNÇÃO AFASTADA. REPARAÇÃO DE DANOS. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há prejulgamento da causa quando o juiz, analisando resposta à acusação, afasta alegação de absolvição sumária com base nos indícios existentes nos autos, analisando hipoteticamente a tipicidade da conduta, sem adiantar seu convencimento a respeito do mérito. 2. O art. 48, da Lei nº 9.605/98, embora tenha encerramento genérico, a exemplo de vários outros tipos penais que tutelam o meio ambiente, não ofende o princípio da taxatividade, na medida em que sua redação não impede que os destinatários da norma tenham a perfeita compreensão da conduta incriminada. 3. O ato processual realizado sob a jurisdição de Juízo incompetente não deve ser declarado nulo quando ratificado pelo Juízo competente, notadamente se a parte que pede o reconhecimento da nulidade não demonstra a ocorrência de prejuízo. 4. Demonstrado, com base em laudo de exame de local de danos ao meio ambiente, devidamente analisado à luz do conjunto probatório, que o réu, consciente e voluntariamente, impediu ou dificultou a regeneração de vegetação em área de preservação permanente, a condenação é medida que se impõe. 5. O art. 48, da Lei de Crimes Ambientais visa punir aquele que impede a regeneração natural do ambiente, sendo irrelevante que tenha sido ele o responsável pelo dano ambiental inicial com a construção irregular. 6. O crime de promover construção em solo não edificável (art. 64, da Lei 9.605/98) do não constitui meio necessário e nem fase normal de preparação ou execução do tipo penal descrito no art. 48, da mesma lei, não se aplicando ao caso o princípio da consunção. 7. Demonstrado pelo apelante que uma das construções danosas ao meio ambiente foi demolida após a confecção do laudo de exame de local, no qual foi apurado o montante dos custos decorrentes da prática do crime ambiental, é necessário fazer a atualização do valor fixado pelos expertos a título de reparação de danos. 8. Configura bis in idem a condenação do réu ao pagamento de danos no valor equivalente ao necessário para demolição das edificações irregulares e restauração da área ambiental ao seu estado anterior, e a determinação para demolir as mesmas edificações às suas expensas. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.