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Jurisprudência


TJDF APR - 1032186-20160110695120APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 2,06G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, DIVIDIDA EM PAPELOTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, se a fundamentação adotada na sentença é idônea. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base na natureza da droga e sua nocividade para a sociedade, pois a ré vendeu e trazia consigo a substância conhecida como crack. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.

Data do Julgamento : 13/07/2017
Data da Publicação : 24/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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