TJDF APR - 1032186-20160110695120APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 2,06G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, DIVIDIDA EM PAPELOTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, se a fundamentação adotada na sentença é idônea. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base na natureza da droga e sua nocividade para a sociedade, pois a ré vendeu e trazia consigo a substância conhecida como crack. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. 2,06G DE MASSA LÍQUIDA DE CRACK, DIVIDIDA EM PAPELOTES. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE. AVALIAÇÃO DESFAVORÁVEL DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NATUREZA DA DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Mantém-se a avaliação desfavorável das consequências do crime, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, se a fundamentação adotada na sentença é idônea. Na espécie, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada, com base na natureza da droga e sua nocividade para a sociedade, pois a ré vendeu e trazia consigo a substância conhecida como crack. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a condenação da recorrente nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas nas imediações de estabelecimento de ensino), à pena de 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão, no regime inicial fechado,e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, no valor mínimo legal.
Data do Julgamento
:
13/07/2017
Data da Publicação
:
24/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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