PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. ACOLHIMENTO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA QUE DEVE SER AVALIADA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NÃO EVIDENCIADA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME SEMIABERTO EM CONSONÂNCIA COM A NORMA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. 1. Sendo o réu primário, portador de bons antecedentes, não integrante de organização criminosa, para a caracterização de dedicação a atividades criminosas, constante do parág. 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, não se apresenta suficiente apenas a quantidade de droga apreendida reputada grande, mas, também, deve se avaliar as peculiaridades do caso concreto, como eventual diversidade de drogas, a conduta social e antecedentes do agente, para esta hipótese inclusive registros policiais e eventuais condenações ainda sem trânsito em julgado. 2. No caso concreto, o recorrente é primário, nenhuma das circunstâncias do art. 59, do Código Penal, foi analisada negativamente, não é integrante de organização criminosa, sendo que apenas a quantidade da droga apreendida, que é de uma única espécie e das que possui menor potencial lesivo, foi de quantidade mais expressiva, qual seja, mais de dois quilogramas de maconha. Aplicável, portanto, ao recorrente o privilégio do parág. 4º, do art. 33, da Lei de Drogas, valorando a mais expressiva quantidade de droga apreendida na fração de diminuição a ser aplicada sobre a pena intermediária, na hipótese 1/6 (um sexto). 3. Considerando que a pena fixada é superior a quatro anos e não excede oito anos de reclusão é devido o estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal. 4. Não faz jus a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos o réu que teve a pena fixada em patamar superior a quatro anos, porquanto não preenchidos os requisitos legais do art. 44, I, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.