PENAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. POSSE DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. ABSOLVIÇÃO. INCABÍVEL. PENA. MAUS ANTECEDENTES. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. CERTIDÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO POR FATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PENA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Aalegação de que o réu desconhecia a origem ilícita do bem, tese defensiva não provada nos autos, não é apta a afastar a condenação, diante do contexto em que ocorreram os fatos. 2. No crime de receptação, a prova do dolo do agente faz-se por meio das circunstâncias fáticas que envolveram a apreensão do objeto. 3. O réu foi surpreendido na posse de veículo proveniente de crime, sem documentação e com objetos típicos para adulteração de veículo. 4. É pacífica a jurisprudência deste Tribunal de Justiça no sentido de que a apreensão do bem em poder do réu gera, para ele, o ônus de provar a procedência lícita da coisa. 5. Aconduta social representa a forma como o agente se comporta no seu meio social, familiar e profissional ao tempo do crime. Mantém-se a valoração desfavorável da conduta social com base em condenação penal de crime anterior ao delito em comento. 6. Com relação à personalidade do réu, é possível a utilização de condenações, por fatos anteriores, transitadas em julgado, sendo desnecessária a produção de perícia técnica para avaliar essa circunstância judicial. 7. Não decorridos 5 (cinco) anos desde a extinção da punibilidade pelo benefício do indulto, a anotação para fins de reincidência permanece, à luz do artigo 64, inciso I, do Código penal. 8. De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, não configura ofensa ao princípio da não culpabilidade o início do cumprimento da pena, após a manutenção da sentença condenatória em segunda instância, porquanto os recursos cabíveis da decisão de segundo grau, que, em regra, não possuem efeito suspensivo, não se prestam a rediscutir fatos e provas. 9. Recurso desprovido.