APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL MILITAR. EXTRAVIO DE ARMAMENTO. MODALIDADE CULPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. PROVAS. SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. PECULATO CULPOSO. EXTINÇÃO. PUNIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO. INVIÁVEL. CONDENAÇÃO. MANTIDA. 1. De rigor a manutenção da condenação pela prática do crime de extravio de armamento, na modalidade culposa (artigo 265 c.c. artigo 266, ambos, do Código Penal Militar), quandoas provas são suficientes para demonstrar que o policial militar, por negligência ou imprudência, deu causa ao extravio de arma funcional que estava sob sua guarda e responsabilidade. 2. Incabível a desclassificação da conduta para o delito de peculato culposo (artigo 303, § 3º, do Código Penal Militar), com a conseqüente extinção da punibilidade, pela prévia reparação do dano, quando o conjunto probatório evidencia que o extravio de armamento somente ocorreu por ter o policial militar agido sem a atenção, a cautela e os cuidados necessários na posse e guarda da arma funcional, sendo, inclusive, que não há nos autos qualquer elemento informativo no sentido de que o referido bem foi subtraído, desviado ou apropriado por outrem. 3. Asubstituição da pena privativa de liberdade prevista no artigo 44 do Código Penal não é aplicável aos crimes militares. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido.