APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE. RÉU PRESO POR OUTRO PROCESSO. EVASÃO ANTERIOR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ENDEREÇOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA INTERROGATÓRIO. NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS CAUSAS DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. DIMINUIÇÃO DA FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. VIABILIDADE. CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE PESSOAS. DIMINUIÇÃO DO QUANTUM DA MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O não exaurimento dos meios necessários para a localização do réu, a fim de que seja interrogado em Juízo, caracteriza ofensa ao princípio da ampla defesa e é causa de nulidade absoluta. 2. Na hipótese dos autos, o recorrente não foi intimado para a audiência de instrução e julgamento, não lhe sendo oportunizado o exercício da autodefesa. O fato de o réu ter se evadido do presídio, onde se encontrava preso por outro processo, não lhe subtrai o direito de ser intimado para o ato judicial, se existe nos autos endereço no qual ainda não foi tentada sua localização. 3. Em crimes contra o patrimônio, geralmente cometidos à ausência de testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevo probatório. No caso dos autos, a vítima reconheceu o réu com segurança, tanto na fase policial quanto em juízo, sob o pálio do contraditório, de forma que não há que se falar em absolvição pelo crime de roubo. 4. A jurisprudência predominante nesta Corte de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça admite, no caso de se configurarem presentes mais de uma causa de aumento de pena do crime de roubo, a utilização de uma ou de algumas delas para exasperar a pena-base, razão pela qual se mantém a análise negativa das circunstâncias do crime. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte tem firmado entendimento de ser possível a aplicação de fração superior ao parâmetro de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de circunstância agravante, desde que amparada em motivação concreta e idônea, como no caso de reincidência específica. A utilização de um único registro na segunda fase apto a configurar a reincidência específica do apelante revela a desproporcionalidade do aumento da pena em 1/4 (um quarto), mostrando-se razoável a majoração com base no parâmetro de 1/5 (um quinto). 6. A aplicação de fração superior à mínima legal pela incidência de causa de aumento exige fundamentação idônea. A prática do crime de roubo por cinco agentes, ainda que três deles tenham permanecido no interior do veículo utilizado pelos assaltantes, justifica uma maior exasperação da pena. Entretanto, o aumento de 1/2 (metade) mostra-se desproporcional, devendo ser reduzido o acréscimo para 2/5 (dois quintos). 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para: a) anular a sentença em relação ao segundo recorrente, determinando a reabertura da instrução processual, a fim de que o réu seja intimado para ser interrogado, prosseguindo-se o feito em seus demais termos; b) mantida a condenação do primeiro recorrente nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, diminuir a fração de aumento pela incidência da agravante da reincidência de 1/4 (um quarto) para 1/5 (um quinto) e mitigar a exasperação da pena pela aplicação da causa de aumento relativa ao concurso de agentes de 1/2 (metade) para 2/5 (dois quintos), reduzindo-se a pena de 10 (dez) anos, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão para 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 26 dias de reclusão, mantidos o regime inicial fechado e a pena pecuniária de 20 (vinte) dias-multa, no valor mínimo legal.