APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO EM RELAÇÃO A AMBOS OS RÉUS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE INOMINADA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Ambos os réus eram menores de 21 (vinte e um) anos à época do fato, de modo que fazem jus ao reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa em seu favor. Contudo, a incidência de circunstâncias atenuantes não autoriza a redução da pena-base para aquém do mínimo legal. Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Inexistente nos autos qualquer circunstância relevante anterior ou posterior ao crime, inviável o reconhecimento, em prol dos apelantes, de atenuante inominada preconizada pelo artigo 66 do Código Penal. 3. Não há interesse recursal na postulação defensiva de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, uma vez que o Magistrado sentenciante já a havia acolhido. 4. Diante do quantum de pena aplicada aos apelantes - 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão -, é adequada a fixação do regime inicial semiaberto para o seu cumprimento, nos exatos termos do artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porque, além de a pena fixada ser superior a 04 (quatro) anos (na espécie, foi estabelecida a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão), o crime pelo qual os apelantes foram condenados, roubo circunstanciado, foi praticado mediante grave ameaça, circunstâncias que impedem o benefício, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal. 6. Considerando que os apelantes permaneceram presos durante a instrução criminal e que a fundamentação utilizada para a manutenção da prisão preventiva é idônea, não há como lhes deferir o direito de recorrer em liberdade. 7. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos réus nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), reconhecer em favor deles a circunstância atenuante da menoridade relativa, sem, contudo, alterar as penas estabelecidas na sentença, para cada um dos apelantes, de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, calculados no valor legal mínimo.