VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONTRAVENÇÃO. VIAS DE FATO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE. VIABILIDADE. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Não há qualquer impedimento para o Ministério Público recorra em favor do acusado, visando sua absolvição. II - Mantém-se a condenação do réu pela prática da contravenção penal de vias de fato quando a palavra firme e coerente da vítima comprova que este, durante discussão, lhe desferiu chutes e socos. III - O fato dos socos e chutes desferidos contra a vítima não terem causado lesões relevantes, não desconfigura a violência praticada, circunstância esta que, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Além disso, a prática de delito no contexto de violência doméstica e familiar, por si só, inviabiliza a concessão do benefício. IV - Recursos conhecidos e desprovidos.