APELAÇÕES CRIMINAIS. DIREITO PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER AFASTADA. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E MORAL BASEADA NA DIFERENÇA DE GÊNERO. INVIABILIDADE DA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPROCEDÊNCIA DA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. A conduta de, consciente e voluntariamente, perturbar a tranquilidade de ex-companheira, com fulcro na violência de gênero que lhe cause sofrimento psicológico, é fato que se amolda aos artigos 65 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 5º, inciso III, da Lei 11.340/06. 2. A competência para processar, julgar e executar as causas abarcadas pela Lei 11.340/2006 pertence aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, conforme previsão do artigo 14 do mencionado Diploma legal. Preliminar de incompetência afastada. 3. Restando evidente o elemento subjetivo - dolo - da conduta de perturbar a tranquilidade de alguém, por acinte ou por motivo reprovável, a condenação deve ser mantida. 4. Em sede de violência doméstica, as declarações da vítima se revestem de especial valor probatório, sobretudo quando corroboradas pelas demais provas coligidas aos autos, incluindo o reconhecimento parcial dos fatos pelo réu. 5. A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais à vítima demanda ampla dilação probatória, a qual deve ser realizada na seara competente, com estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Recursos do MPDFT e da Defesa conhecidos e desprovidos.