TJDF APR - 1032656-20160210052543APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. O pedido de isenção das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais, momento em que se irá verificar a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231, DO STJ. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes. 2. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto. 3. O pedido de isenção das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo das execuções penais, momento em que se irá verificar a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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