TJDF APR - 1032658-20160110154948APR
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO A ESCOLA E PRAÇA. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIOS OS ESTUDANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o acréscimo de pena se dado dentro dos limites máximos definidos a partir do critério objetivo-subjetivo que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, não há que se alegar desproporcionalidade na exasperação da pena base. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no incisos III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, se restou comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante, para a configuração da majorante, a demonstração de que o comércio ilícito tinha como alvo os estudantes. 3. Recursos conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, INCISO III, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO PRATICADO PRÓXIMO A ESCOLA E PRAÇA. DESNECESSIDADE DE TER COMO DESTINATÁRIOS OS ESTUDANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo o acréscimo de pena se dado dentro dos limites máximos definidos a partir do critério objetivo-subjetivo que considera o intervalo entre a pena máxima e mínima cominada ao tipo, não há que se alegar desproporcionalidade na exasperação da pena base. 2. Inviável a exclusão da causa de aumento prevista no incisos III do art. 40 da Lei nº 11.343/2006, se restou comprovado que o tráfico de drogas foi praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, sendo irrelevante, para a configuração da majorante, a demonstração de que o comércio ilícito tinha como alvo os estudantes. 3. Recursos conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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