TJDF APR - 1032659-20160310164462APR
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. FATO TÍPICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada quando comprovado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo próprio réu, não havendo que falar em violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta de quem possui, sem autorização legal, munição de uso restrito e eficiente para deflagração. 3. O crime de posse ilegal de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. O caráter ofensivo do crime é determinado abstratamente pela própria lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO. INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA PELO RÉU. FATO TÍPICO. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de nulidade da busca e apreensão realizada quando comprovado que os policiais tiveram a entrada no imóvel franqueada pelo próprio réu, não havendo que falar em violação da garantia constitucional de inviolabilidade do domicílio. 2. Impossível o reconhecimento da atipicidade da conduta de quem possui, sem autorização legal, munição de uso restrito e eficiente para deflagração. 3. O crime de posse ilegal de munição é de mera conduta e de perigo abstrato, não exigindo a ocorrência de nenhum resultado naturalístico para a sua consumação. O caráter ofensivo do crime é determinado abstratamente pela própria lei. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
25/07/2017
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JESUINO RISSATO
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