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Jurisprudência


TJDF APR - 1032860-20161510035539APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. AFASTADO. CONDUTA DE MAIOR REPROVABILIDADE. PRIVILÉGIO. COEXISTÊNCIA. GRAVE DANO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 511 DO STJ. CONSUMAÇÃO DO FURTO. TEORIA DA AMOTIO. APLICAÇÃO. QUALIFICADORA. ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL PRESCINDÍVEL. RECEPTAÇÃO. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. 1)Incabível a absolvição quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade do crime imputado na denúncia, caso em que se impõe a manutenção da condenação. 2) O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua maior reprovabilidade, perdem a característica de bagatela própria e devem se submeter ao direito penal. 3) A jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de furto qualificado 4) Malgrado seja admitida a coexistência do privilégio com a qualificadora no crime de furto, consoante Súmula 511 do STJ, em situação de concurso de crimes, cujas circunstâncias revelam grave dano econômico para a vítima e denotam uma maior reprovabilidade da conduta, resta impossibilitada a incidência da referida súmula. 5) Consoante a teoria da amotio, a conduta de subtrair o bem e em seguida alocar no carro resulta na efetiva transferência da posse. O fato do exaurimento da conduta criminosa ser interrompida com a chegada dos policiais não afasta a consumação do delito, porquanto o bem já tinha saído da esfera do proprietário 6) O laudo pericial capaz de constatar o rompimento de obstáculo pode ser substituído por outros meios de prova quando a infração não deixar vestígios, bem como se o arrombamento for de fácil constatação. 7) A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade imposta. 8) Apelação do Ministério Público conhecida e provida. Apelação dos Réus conhecidas e desprovidas.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 01/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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