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Jurisprudência


TJDF APR - 1032872-20160310122734APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA INCABÍVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO APLICAÇÃO. ROUBO SIMPLES. TENTATIVA. INOCORRÊNCIA. CONSUMAÇÃO. SÚMULA 582/STJ. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. 1. Incabível a absolvição do réu quando estão bem demonstradas a autoria delitiva e a materialidade dos crimes imputados na denúncia. 2. Segundo a jurisprudência pátria, a palavra da vítima é sempre relevante nos crimes patrimoniais com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. 3. Por se tratar de delito formal, a configuração do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 independe de prova quanto à efetividade da corrupção do menor, conforme preceitua a Súmula 500 do STJ, bastando que seja provado a prática do delito por imputável na companhia de menor. 4. Agrave ameaça, para configurar o delito de roubo é aquela capaz de atemorizar a vítima, viciando sua vontade e impossibilitando sua capacidade de resistência. 5. Embora o instituto do arrependimento posterior dispense a espontaneidade na restituição da coisa pelo agente, exige para sua aplicação que o crime seja cometido sem violência, conforme prevê o art. 16, CP. 6. Se a prova produzida nos autos, em especial o depoimento das testemunhas arroladas no processo, não deixa dúvidas quanto à ocorrência da inversão da posse pelo réu, ainda que por breve período de tempo, não há que se falar em reconhecimento da tentativa, sendo certo que o crime de roubo foi consumado, nos termos da Súmula 582, do Superior Tribunal de Justiça. 7. Se o roubo majorado é praticado com participação de menor em um mesmo contexto fático, então se deve aplicar o concurso formal próprio em relação a todos os delitos em exame. 8. Tratando-se de dois crimes, incide o aumento de 1/6 (um sexto) do concurso formal próprio sobre a pena do delito mais grave. 9. Compete ao juízo da execução penal fazer a detração do tempo de segregação provisória, nos termos do art. 66, III, alínea c, da LEP, para fins do disposto no art. 387, §2º, do CPP, conforme alteração promovida pela Lei n. 12.736/2012. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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