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Jurisprudência


TJDF APR - 1032910-20130910005612APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SUBTRAÇÃO DE VEÍCULO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Uma condenação apenas pode ter supedâneo em provas concludentes e inequívocas, não sendo possível condenar alguém sem prova plena e inconteste, e, não sendo este o caso dos autos, cumpre invocar o princípio in dubio pro reo, para absolver o recorrente, com espeque no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 2. No caso em tela, o acusado negou a autoria dos fatos e o reconhecimento efetuado pelas vítimas ocorreu, na delegacia, 02 (dois) anos e 06 (seis) meses após os fatos, por fotografia, e foi ratificado em juízo mais de um ano depois, ocasião em que as vítimas apontaram como coautor um indivíduo que estava preso na data dos fatos, razão pela qual foi absolvido. Some-se à fragilidade dos reconhecimentos das vítimas o fato de o aparelho celular apreendido no veículo não ter sido periciado, pairando dúvidas acerca da autoria do réu no crime de roubo e no crime de corrupção de menor que lhe foram imputados. 3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu das sanções do artigo 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, e do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, na forma do artigo 70, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 26/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
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