TJDF APR - 1032912-20150510007045APR
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA EM PODER DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. Contudo, na espécie, as provas carreadas aos autos não atestam, de forma inequívoca, que o apelado estava na posse da chave do veículo furtado, o que inviabiliza o acolhimento do pleito condenatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA EM PODER DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No crime de receptação dolosa, a apreensão do produto de crime em poder do réu enseja a inversão do ônus da prova, cabendo ao acusado demonstrar o desconhecimento da origem ilícita da res. Contudo, na espécie, as provas carreadas aos autos não atestam, de forma inequívoca, que o apelado estava na posse da chave do veículo furtado, o que inviabiliza o acolhimento do pleito condenatório. 2. Recurso conhecido e não provido para manter indene a sentença que absolveu o réu das sanções do artigo 180, caput, do Código Penal.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
26/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
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