APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. 4 (QUATRO) RÉUS. RECURSOS DAS DEFESAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA. MANUTENÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. APREENSÃO E PERÍCIA. PENA-BASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIMENTO EM RELAÇÃO A 3 (TRÊS) APELANTES. ADEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Incabível acolher o pedido de absolvição formulado pelo quarto apelante, uma vez que o conjunto probatório, formado pelos depoimentos das vítimas, pela delação dos corréus, em juízo, e pelos depoimentos das testemunhas, especialmente dos policiais responsáveis pelas investigações, demonstram que os réus invadiram uma padaria e subtraíram, mediante grave ameaça exercida pelo emprego de um simulacro e de uma arma de fogo, bens de propriedade das vítimas, sendo presos em flagrante após baterem o veículo conduzido pelo quarto apelante, na posse dos bens subtraídos. 2. A função daquele que oferece vigilância e dá fuga aos comparsas não pode ser tida como de menor importância, uma vez que apresenta relevância para o sucesso da empreitada criminosa. 3. Invertida a posse dos bens e cessada a violência ou grave ameaça, como no caso em tela, configura-se a consumação do crime de roubo, sendo impossível a sua desclassificação para a modalidade tentada. 4. Mantém-se a análise negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos. 5. Para a incidência da causa de aumento de pena relativa ao emprego de arma é suficiente a utilização do artefato, circunstância objetiva, por um dos agentes, para que a majorante comunique-se a todos os demais autores dos crimes de roubo. Ressalte-se que, no caso em apreço, a arma de fogo foi apreendida e periciada, mostrando-se apta a efetuar disparos em série. 6. Se o primeiro, segundo e terceiro apelantes confessaram a prática da conduta que lhe foi imputada, e tais depoimentos foram adotados como fundamento da sentença, fazem jus ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor, ensejando a adequação da dosimetria de suas penas. 7. A pena de multa deve guardar proporcionalidade com a pena corporal. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos para, mantida a condenação dos três primeiros apelantes nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, e do quarto apelante nas sanções do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal, c/c o artigo 29 do Código Penal, reconhecer a atenuante da confissão espontânea em relação aos três primeiros apelantes, e: a) reduzir a pena do primeiro apelante de 09 (nove) anos, 02 (dois) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 160 (cento e sessenta) dias-multa, para 07 (sete) anos, 11 (onze) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor unitário mínimo, alterando o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto; b) reduzir a pena do segundo e do terceiro apelantes de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 134 (cento e trinta e quatro) dias-multa, para 06 (seis) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias de reclusão, e 42 (quarenta e dois) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantido o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e c) reduzir a pena pecuniária do quarto apelante de 134 (cento e trinta e quatro) para 45 (quarenta e cinco) dias-multa, no valor unitário mínimo, mantida a pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.