TJDF APR - 1033024-20160310086872APR
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Se houve a oportunidade de exercício das garantias constitucionais, não há nulidade em juntada de documento posterior ao fim da instrução e a inversão da ordem das testemunhas. A tese absolutória não deve ser acolhida se o conjunto probatório presente nos autos - mister pelos depoimentos uníssonos das vítimas - demonstram que os réus foram os autores dos crimes perpetrados. Demonstrada a intenção dos agentes de subtrair os bens da vítima, permeada por violência física tendente a produzir o resultado morte, rejeita-se a tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo majorado. Havendo comprovada divisão de tarefas, cabendo ao réu dirigir o veículo utilizado nos crimes e prestar cobertura aos demais comparsas, afasta-se a tese de participação de menor importância e desconhecimento da lei. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de corrupção de menores por mero desconhecimento da idade do jovem infrator se há nos autos documento hábil a comprovar a menoridade à época dos fatos. A pena aplicada deve ser redimensionada se a d. Sentenciante não utilizou argumentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do crime. Tratando-se de um mesmo contexto fático, só há um crime de corrupção de menores. Demonstrada a prática de 4 (quatro) crimes e reconhecida a continuidade delitiva, o percentual de aumento da pena deve levar em conta o número de delitos praticados.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGOS 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C O 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE - INVERSÃO NA ORDEM DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E OPORTUNIDADE DE EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS - JUNTADA DE DOCUMENTO POSTERIOR À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE. ABSOLVIÇÃO - PROVAS ROBUSTAS E SUFICIENTES - IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO - INVIABILIDADE. CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO - PRESENÇA DE DOCUMENTO HÁBIL - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. Se houve a oportunidade de exercício das garantias constitucionais, não há nulidade em juntada de documento posterior ao fim da instrução e a inversão da ordem das testemunhas. A tese absolutória não deve ser acolhida se o conjunto probatório presente nos autos - mister pelos depoimentos uníssonos das vítimas - demonstram que os réus foram os autores dos crimes perpetrados. Demonstrada a intenção dos agentes de subtrair os bens da vítima, permeada por violência física tendente a produzir o resultado morte, rejeita-se a tese de desclassificação do crime de latrocínio tentado para o delito de roubo majorado. Havendo comprovada divisão de tarefas, cabendo ao réu dirigir o veículo utilizado nos crimes e prestar cobertura aos demais comparsas, afasta-se a tese de participação de menor importância e desconhecimento da lei. Não há que se falar em absolvição quanto ao crime de corrupção de menores por mero desconhecimento da idade do jovem infrator se há nos autos documento hábil a comprovar a menoridade à época dos fatos. A pena aplicada deve ser redimensionada se a d. Sentenciante não utilizou argumentação idônea para valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade do crime. Tratando-se de um mesmo contexto fático, só há um crime de corrupção de menores. Demonstrada a prática de 4 (quatro) crimes e reconhecida a continuidade delitiva, o percentual de aumento da pena deve levar em conta o número de delitos praticados.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
03/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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