PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 329 E 331, DO CP. - ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA - PROPORCIONALIDADE - REINCIDÊNCIA- AGRAVANTE REDIMENSIONADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A apreensão de entorpecente em poder do apelante, aliada às circunstâncias de local e à firme prova oral coletada no sentido de que a substância se destinava ao comércio ilícito, deve conduzir ao reconhecimento de ofensa ao tipo penal do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, que define o crime de tráfico de entorpecentes, impedindo a pretensão defensiva de ver desclassificada a imputação para a figura do artigo 28 do mesmo diploma legal. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos revela que o acusado, ao ser abordado pelos policiais militares se opôs, mediante violência e grave ameaça, à execução do ato legal, bem como desacatou os policiais que agiam no exercício de sua função, proferindo xingamentos, não há falar em absolvição da prática dos crimes previstos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal. Imperiosa a revisão da sentença, quanto à dosimetria da pena aplicada em relação aos crimes descritos nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal, quando se verifica que a Juíza de primeiro grau recrudesceu desproporcionalmente as mesmas circunstâncias e a agravante de reincidência.