APELAÇÃO CRIMINAL. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR CINCO VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 70 DO CP. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO - IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - NÃO ACOLHIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. A apelação contra a sentença que aplica ao adolescente medida socioeducativa, em regra, possui apenas o efeito devolutivo, devendo-se conferir igualmente efeito suspensivo apenas quando houver a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação (Precedentes do STJ). Demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, que o adolescente praticou os atos infracionais análogos ao crime de tentativa de latrocínio, na medida em que, acompanhado de dois imputáveis, adentraram estabelecimento comercial munidos de duas facas e um revólver e subtraíram pertences de várias pessoas, além de esfaquearem duas delas, inclusive na região da cabeça, vítima essa que não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos agentes, não há que falar em desclassificação da conduta para o ato infracional análogo ao crime de roubo. Comprovado, inclusive pelo circuito de televisão do estabelecimento em que ocorreram os fatos, que houve nítida divisão de tarefas entre os envolvidos, bem como a aderência aos fatos mais graves, não há que se falar em participação de menor importância. Se o Juízo a quo, fundamentadamente, revela ser a internação a medida mais adequada para a ressocialização do adolescente, nada impede a sua imposição, sobretudo quando se evidencia o péssimo histórico social do jovem, que é usuário de drogas (maconha, cocaína, rohyphinol e outros) e se mostra envolvido com péssimas companhias. A não valoração da atenuante da confissão do adolescente não viola a Convenção das Nações Unidas do Direito da Criança, pois esta apenas veda, em seu artigo 54, que a norma interna estabeleça sanções ao adolescente para condutas que não são criminalizadas (Precedentes).