PENAL. ARTIGO 33, CAPUT, C/C O ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RÉU PRESO EM FLAGRANTE - RELATOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ARTIGO 42 DA LAD - NATUREZA DA DROGA - CRACK - MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. Se restou demonstrado, por meio do robusto conjunto fático-probatório, especialmente pelos depoimentos das testemunhas policiais perante o juiz, todas no sentido de que o acusado efetivamente incorreu na prática do tipo penal previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/2006, impossível a absolvição do acusado por insuficiência de provas. Por restar configurada a traficância de droga vulgarmente conhecida como crack, que possui alto poder viciante e deletério para os seus usuários, não há reparo na valoração negativa das consequências do crime, máxime por não ser ínsito ao tipo, no qual há a possibilidade de se utilizar de substâncias menos danosas na prática ilícita.