TJDF APR - 1033039-20160310089413APR
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição por legítima defesa quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, especialmente quando não comprovada a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 5º, INCISO III, DA LEI 11.340/2006. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - PALAVRA DA VÍTIMA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se o conjunto fático-probatório delineado nos autos - sobretudo os depoimentos da vítima, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, devidamente corroborados pelo laudo de exame de corpo de delito- revela ofensa à integridade física da companheira, causando-lhe lesão contusa, não há falar em absolvição por legítima defesa quanto à imputação de prática do crime previsto no artigo 129, § 9º do Código Penal c/c o artigo 5º, inciso III da Lei 11.340/2006, especialmente quando não comprovada a presença dos requisitos do artigo 25 do Código Penal.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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