PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - TESTEMUNHO DO AGENTE POLICIAL REFORÇADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LAD - QUANTIDADE E POTENCIAL LESIVO DA DROGA - IMPOSSIBILIDADE. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA - INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a autoria e a materialidade delitivas restaram devidamente comprovadas nos autos, especialmente pela apreensão na casa da acusada de quantidade elevada de drogas e uma balança de precisão, além do testemunho dos policiais responsáveis pelo flagrante, não há como se acolher o pleito absolutório. Presentes elementos suficientes para a condenação por traficância, inviável a desclassificação para a tipificação prevista no artigo 28 da LAD. A quantidade, o potencial lesivo da droga apreendida e o fato de a recorrente possuir condenação não transitada em julgada por tráfico, são elementos suficientes para afastar a causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da LAD. A fixação do regime inicial de cumprimento de pena, bem como a substituição da sanção restritiva de liberdade por restritivas de direitos devem obedecer ao quantum da pena, com base no artigo 33, § 2º e artigo 44, I, II, III, ambos do Código Penal.