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Jurisprudência


TJDF APR - 1033061-20140710224942APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. TRÊS CRIMES DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. RÉU REVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. MAJORANTE. ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CP. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MENOS DE DOIS ANOS DE DETENÇÃO. DUAS CONDIÇÕES RESTRITIVAS LEGAIS. ADEQUAÇÃO PARA UMA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito de absolvição quando os boletins de ocorrência, as declarações da vítima, o depoimento de testemunha e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e da autoria dos três crimes de ameaça e um de lesão corporal imputados ao réu. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Aplicada pena privativa de liberdade inferior a 2 (dois) anos de detenção e impondo-se a sua suspensão condicional, durante o primeiro ano, deve o réu se submeter a apenas uma condição restritiva, conforme literal disposição do artigo 78, § 1º, do Código Penal. 5. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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