APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO. ARTIGO 356 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. INVALIDADE DA REVELIA. INSTITUTO VÁLIDO NO PROCESSO PENAL. REJEITADA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DO DOLO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. A revelia é instituto que possui previsão legal no âmbito processual penal, não havendo falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Enquanto no âmbito processual civil a revelia gera a presunção de veracidade das alegações do autor (art. 344, novo Código de Processo Civil); no âmbito processual penal, a consequência da revelia restringe-se ao prosseguimento do feito sem a presença do acusado(art. 367, Código de Processo Penal). 2. A prova dos autos é segura no sentido de que o acusado, na qualidade de advogado, fez carga de processo em trâmite perante a Vara de Execuções Penais, e somente os restituiu ao cartório do juízo seis meses após o término do prazo de devolução. 3. O dolo do réu em praticar o crime do artigo 356 do Código Penal não ficou cabalmente demonstrado, não sendo incoerente ou ilógico concluir que a não devolução tempestiva dos autos tenha sido por negligência, desleixo, esquecimento ou outro motivo culposo, mormente porque o atraso não ensejou benefício algum para si ou para outrem; além disso, após a devolução, os autos permaneceram mais seis meses sem movimentação. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tipifica o crime do art. 356 do Código Penal quando a ação do agente é incapaz de atingir a atuação normal e regular da administração da justiça(RHC 72.056/CE e RHC 45.651/SP). 5. Preliminar rejeitada. Recurso provido.