TJDF APR - 1033101-20120710377259APR
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓRPIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações do réu e da vítima na delegacia, o depoimento de testemunhas em ambas as fases da persecução penal e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O princípio da insignificância ou da bagatela imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária - o que não se justificou na espécie. 4. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da significativa ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 5. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI Nº 11.340/2006. ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVAS UNÍSSONAS. LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓRPIA. PACIFICAÇÃO SOCIAL. INAPLICÁVEIS. RECONCILIAÇÃO DO CASAL. IRRELEVANTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Inviável o pleito de absolvição quando o boletim de ocorrência policial, as declarações do réu e da vítima na delegacia, o depoimento de testemunhas em ambas as fases da persecução penal e a prova pericial foram uníssonos e suficientes à comprovação da materialidade e autoria do crime imputado ao apelante. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em crimes ocorridos no contexto da violência doméstica e familiar, deve ser dado especial relevo à palavra da vítima, principalmente quando corroborada por outros elementos convicção. 3. O princípio da insignificância ou da bagatela imprópria possibilita ao julgador que, mesmo diante de um fato típico, antijurídico e culpável, após a análise das circunstâncias do fato, bem como das condições pessoais do agente, deixe de aplicar a pena em razão de ter-se tornado desnecessária - o que não se justificou na espécie. 4. O princípio da insignificância imprópria não se aplica aos delitos cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar, em razão da significativa ofensividade e reprovabilidade social da conduta. 5. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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