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Jurisprudência


TJDF APR - 1033104-20130710294967APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VITIMA E DOS FILHOS DO CASAL. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. PROPORCIONALIDADE. PENA ISOLADA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A prova dos autos é suficiente para embasar um decreto condenatório pelo crime de ameaça no âmbito doméstico e familiar (no artigo 147, caput, do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006), pois composta pela palavra coerente e firme da vítima na seara policial e em juízo, corroborada pelos depoimntos dos filhos do casal que presenciaram o evento. 2. Nos delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar, a palavra da vítima reveste-se de especial relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova. 3. O julgador não está vinculado a critérios matemáticos ao fixar o patamar de aumento da pena em virtude da avaliação negativa das circunstâncias judiciais ou agravantes. Trata-se, ao revés, de espaço decisório reservado pelo legislador à prudente análise do juiz no caso concreto, o qual deverá, motivadamente, aferir o quantum penal necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4. Embora o artigo 147 do Código Penal preveja a aplicação isolada de pena de detenção ou de pena de multa, o crime em apreço foi praticado no âmbito doméstico e familiar contra a mulher, o que torna inviável a aplicação isolada da pena de multa, conforme artigo 17 da Lei 11.340/2006. 5. Inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, uma vez que o requisito relativo à inexistência de grave ameaça não restou atendido. 6. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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