TJDF APR - 1033111-20160110137946APR
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como, no caso, a confissão do réu e o laudo pericial. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em se tratando de delito de lesão corporal, pois praticado com emprego de violência contra pessoa, encontrando óbice no disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os delitos praticados em situação de violência doméstica e familiar requerem uma especial atenção, sobretudo porque, usualmente, ocorrem às escondidas, devendo-se conferir à palavra da vítima maior relevância, mormente quando corroborada por outros elementos de prova, tais como, no caso, a confissão do réu e o laudo pericial. 2. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em se tratando de delito de lesão corporal, pois praticado com emprego de violência contra pessoa, encontrando óbice no disposto no art. 44, inciso I, do Código Penal. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
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