APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME FORMAL. PERIGO ABSTRATO. BEM TUTELADO. SEGURANÇA PÚBLICA E PAZ SOCIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA OU BAGATELA. INAPLICÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. 1. A posse ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime formal e de perigo abstrato, cuja lesividade ou ofensividade é presumida, independentemente de resultado naturalístico. Como os bens da vida tutelados são a segurança pública e a paz social, consideram-se afetadas pela simples guarda de artefato em desacordo com a determinação legal e regulamentar. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o princípio da insignificância ou da bagatela não é aplicável aos crimes de posse de arma de fogo por se tratar de delito formal e de perigo abstrato. Assim, irrelevante perquirir acerca de seus requisitos (a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada). 3. Recurso desprovido.