main-banner

Jurisprudência


TJDF APR - 1033126-20160110279270APR

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO, PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. 1. Inviável os pleitos absolutórios se as provas dos autos são coerentes e harmônicas no sentido de que os réus cometeram os crimes de roubo descritos na denúncia, em concurso de pessoas e mediante emprego de arma de fogo. 2. Não há nos autos qualquer documento idôneo ou informação que comprove a idade do adolescente, razão pela qual os réus devem ser absolvidos da prática do crime intitulado no art. 244-B da Lei 8.069/90, com fundamento no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. O réu que, ao tempo do crime, possuía idade inferior a 21(vinte e um) anos dever ser contemplado com a atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inc. I, do Código Penal. 4. A pena pecuniária possui aplicação cogente, estando prevista no preceito secundário da norma. Todavia, discussões de eventual isenção ou mesmo de seu parcelamento, poderão ser suscitadas perante o Juízo das Execuções Penais. 5. Recursos parcialmente providos.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 28/07/2017
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão