TJDF APR - 1033145-20161210038002APR
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua companheira, resta configurado o ato infracional de vias de fato qualificado pela violência doméstica. 2. Restando demonstrado que foi o apelante quem deu início às agressões à vítima e que não restou comprovada a injusta agressão, não merece prosperar a tese de legítima defesa. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU. 1. Se o conjunto probatório é apto a comprovar que as lesões corporais sofridas pela vítima foram praticadas pelo acusado, ao agir com vontade livre e consciente de ofender a integridade física de sua companheira, resta configurado o ato infracional de vias de fato qualificado pela violência doméstica. 2. Restando demonstrado que foi o apelante quem deu início às agressões à vítima e que não restou comprovada a injusta agressão, não merece prosperar a tese de legítima defesa. 3. Negado provimento ao recurso do réu.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
28/07/2017
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
Mostrar discussão