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Jurisprudência


TJDF APR - 1033275-20150111166375APR

Ementa
PENAL. TRÁFICO DE DROGA PERTO DE ESCOLA PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PROVA SATISFATÓRIA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. PRETENSÃO À RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO DO ARTIGO 28 DA LEI DE REGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA OCA DA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 Réus condenados por infringirem o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, depois de terem sido presos em flagrante ao serem observados e filmados por policiais em campana no afã de vender porções de crack na rua, perto de uma escola classe, constatando-se que guardavam nas imediações outra alentada pedra de crack. 2 A materialidade e a autoria do tráfico de drogas se reputam provadas quando há prisão em flagrante precedida de observação visual e gravação de imagens por policiais em campana, cujas palavras usufruem a presunção de legitimidade e veracidade ínsita aos atos administrativos em geral. 3 A venda de drogas nas cercanias de escola implica o aumento da pena com base na regra do artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06. 4 Não tem direito em recorrer em liberdade quem respondeu preso durante a instrução da causa, pois os motivos que ensejaram a custódia cautelar são revigorados com a condenação. 5 Apelações desprovidas.

Data do Julgamento : 20/07/2017
Data da Publicação : 02/08/2017
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : GEORGE LOPES
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