TJDF APR - 1033331-20151210041429APR
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATO OBSCENO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe absolvição do acusado pelos crimes a ele imputados na denúncia se o conjunto probatório se mostra seguro para sua condenação. 2. Configura crime de violação de domicílio a entrada ou permanência na residência da vítima contra sua vontade expressa, não sendo exigido o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico de invadir o domicílio sem o consentimento da vítima. 3. Recurso não provido.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATO OBSCENO E DESACATO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não cabe absolvição do acusado pelos crimes a ele imputados na denúncia se o conjunto probatório se mostra seguro para sua condenação. 2. Configura crime de violação de domicílio a entrada ou permanência na residência da vítima contra sua vontade expressa, não sendo exigido o dolo específico, sendo suficiente o dolo genérico de invadir o domicílio sem o consentimento da vítima. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
20/07/2017
Data da Publicação
:
01/08/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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