APELAÇÃO. PENAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA COMPROVADA. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. FORÇA PROBATÓRIA. AGRESSÕES FÍSICAS. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE CORPO DE DELITO. ANTECEDENTES. CRIME ANTERIOR E TRANSITO POSTERIOR. POSSILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação do réu pelo crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, se em seus depoimentos judiciais e extrajudiciais as testemunhas, policiais militares, foram uníssonos em afirmar que encontraram a arma de fogo embaixo da cama do réu. 2. As palavras dos policiais militares possuem força probatória, são dotados de legitimidade e credibilidade, só podendo estas serem derrogadas por provas que ponham em dúvida sua imparcialidade. 3. Diante do laudo de exame de corpo de delito, que atestou a ausência de lesões recentes no corpo do réu, não se tem por verdadeiras as alegações deste de que foi agredido por murros e choques pelos policiais militares quando de sua prisão em flagrante. 4. O laudo produzido pelo IML tem fé pública e não sucumbe diante de dúvidas levantadas quanto a seu conteúdo por meras alegações sem quaisquer provas que as respaldem. 5. Para a configuração dos maus antecedentes é aceitável a condenação definitiva por fato criminoso cometido anteriormente ao que está em julgamento, mesmo que o trânsito em julgado seja posterior. 6. Mantém-se a dosimetria da pena feita na sentença se foram observados todos os critérios legais para sua confecção. 7. Não é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos se o réu não atende aos requisitos cumulativos previstos no art. 44, do Código Penal, por ser ele reincidente e detentor de maus antecedentes. 8. Recurso desprovido.